Rcl 50656 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada versou sobre o indeferimento de pedido de tutela recursal no regime de plantão, sendo o agravo interposto manifestamente incabível por não se tratar de decisão de inadmissão do recurso; o plantão não admite reexame ou reconsideração de decisões já proferidas em plantão, de modo que não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Cível; Réu Na Ação Popular Originária: Município de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Plantão Jurisdicional, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Popular, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração
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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Cível

Órgão Judicante Recorrido

Município de Porto Alegre - RS

Réu Na Ação Popular Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 alcance da competência do plantão jurisdicional quanto à reanálise de decisões anteriores
  3. 3 adequação do agravo interposto (se era manifestamente incabível por ser contra indeferimento de tutela e não contra inadmissão)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada versou sobre o indeferimento de pedido de tutela recursal no regime de plantão, sendo o agravo interposto manifestamente incabível por não se tratar de decisão de inadmissão do recurso; o plantão não admite reexame ou reconsideração de decisões já proferidas em plantão, de modo que não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.