Rcl 50665 - DECISAO

Rcl 50665 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inepta porque as razões do pedido estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (o acórdão apenas rejeitou pedidos do Banco do Brasil, entre eles a revogação da gratuidade e a retirada da inversão do ônus), e porque a reclamação não é via adequada para transformar-se em sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida e mantida a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS; Respondente (emitente Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravante No Acórdão Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; Reclamação considerada manifestamente inepta; concedida e mantida a gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reclamação, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Prescrição Decenal, PASEP, Sucedâneo Recursal, Tema 1.150/stj
Processual Civil Direito Civil Reclamação Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Prescrição Decenal PASEP Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente (emitente Do Acórdão Impugnado)

Banco do Brasil S.A.

Agravante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.150/STJ ao caso concreto
  3. 3 Legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inepta porque as razões do pedido estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (o acórdão apenas rejeitou pedidos do Banco do Brasil, entre eles a revogação da gratuidade e a retirada da inversão do ônus), e porque a reclamação não é via adequada para transformar-se em sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida e mantida a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; Reclamação considerada manifestamente inepta; concedida e mantida a gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indeferida liminarmente a Reclamação.