Rcl 50667 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e com as mesmas partes, não havendo aderência estrita exigida para o cabimento da reclamação; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal nem para ampliar a...

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Parties
Reclamante: Pneus Via Nobre Ltda - Em Recuperação Judicial; Reclamada: Desembargadora relatora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Jurisprudência, Liminar De Despejo, Lei De Locações (art. 59, § 1º, Ix)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Jurisprudência Liminar De Despejo Lei De Locações (art. 59, § 1º, Ix)

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Parties

Pneus Via Nobre Ltda - Em Recuperação Judicial

Reclamante

Desembargadora relatora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e autoridade de seus julgados
  2. 2 requisito de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ no mesmo caso e com as mesmas partes
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para ampliar a extensão de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e com as mesmas partes, não havendo aderência estrita exigida para o cabimento da reclamação; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal nem para ampliar a extensão de julgados do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se