Rcl 50677 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que não cabe reclamação para se discutir, na origem, a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do...

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Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Tema N. 566/stj, Súmula 106/stj, Pedido De Distinção De Precedente
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Intercorrente Tema N. 566/stj Súmula 106/stj Pedido De Distinção De Precedente

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de delimitação dos marcos temporais
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que não cabe reclamação para se discutir, na origem, a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, cabendo aos tribunais locais a aplicação individualizada da tese e a sua revisão por via recursal ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se