Rcl 50689 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se constatou desrespeito a decisão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida; a matéria relativa à aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.259 do STJ) deve ser discutida no âmbito recursal próprio e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 1.259 Do STJ, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Precedentes Repetitivos Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ Tema 1.259 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisão da aplicação de precedentes repetitivos
  2. 2 observância da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se constatou desrespeito a decisão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida; a matéria relativa à aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.259 do STJ) deve ser discutida no âmbito recursal próprio e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequada a via da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.