Rcl 50714 - DECISAO

Rcl 50714 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem concreta do STJ nem aderência estrita ao provimento do Tribunal, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle abstrato de jurisprudência.

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA; Órgão De Origem: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia - Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Defere-se o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação (pedido liminar prejudicado).
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Termo Inicial Para Propositura Da Ação De Reparação De Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Termo Inicial Para Propositura Da Ação De Reparação De Danos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia - Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação exige demonstração de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento jurisdicional do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando concreto emanado do STJ para viabilizar a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem concreta do STJ nem aderência estrita ao provimento do Tribunal, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle abstrato de jurisprudência.

Court Disposition

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação (pedido liminar prejudicado).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.