Rcl 50706 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, em conformidade com o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação ao STJ para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta do precedente compete aos tribunais locais e deve ser revista pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Livramento Condicional, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Direito Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Livramento Condicional Aplicação De Precedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Alcance da valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (histórico prisional completo versus análise restrita aos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, em conformidade com o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação ao STJ para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta do precedente compete aos tribunais locais e deve ser revista pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.