AREsp 2783077 - DECISAO

AREsp 2783077 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento determinante de que o IRDR admitido no TJMG não se aplica ao ocupante de carreira diversa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Suspensão De Processos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Reclamação IRDR Suspensão De Processos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da ordem de suspensão decorrente do IRDR nº 1.0000.16.024983-5/003
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência de súmulas do STF/STJ (Súmulas 283, 284 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento determinante de que o IRDR admitido no TJMG não se aplica ao ocupante de carreira diversa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se