Rcl 50710 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça porque a Suspensão de Liminar e Sentença (SLS 1000295-32.2026.8.11.0000) foi proposta contra a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar no Mandado de Segurança, e não contra decisões proferidas por Desembargadores relatores; a utilização concomitante de agravo de instrumento e da SLS é admitida pela Lei 8.437/92 e pela jurisprudência desta Corte, de modo que o pedido de suspensão formulado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi procedente no procedimento adotado, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: BRAVIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; Reclamado: Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Empresa Vencedora E Contratada: Bruno Máquinas LTDA; Ente Municipal Interessado/recorrente: Município de Pontal do Araguaia/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Liminar E Sentença, Agravo De Instrumento, Competência, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Suspensão De Liminar E Sentença Agravo De Instrumento Competência Tutela De Urgência +1 more

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Parties

BRAVIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Reclamante

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Bruno Máquinas LTDA

Empresa Vencedora E Contratada

Município de Pontal do Araguaia/MT

Ente Municipal Interessado/recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento da Suspensão de Liminar e Sentença perante a Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 compatibilidade do uso concomitante de agravo de instrumento e Suspensão de Liminar e Sentença

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça porque a Suspensão de Liminar e Sentença (SLS 1000295-32.2026.8.11.0000) foi proposta contra a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar no Mandado de Segurança, e não contra decisões proferidas por Desembargadores relatores; a utilização concomitante de agravo de instrumento e da SLS é admitida pela Lei 8.437/92 e pela jurisprudência desta Corte, de modo que o pedido de suspensão formulado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi procedente no procedimento adotado, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.