Rcl 50736 - DECISAO

Rcl 50736 - DECISAO

Indefere-se a reclamação liminarmente por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de decisão proferida pelo STJ que esteja sendo descumprida e a inexistência de usurpação da competência do Tribunal; reclamação não substitui recurso para discutir interpretação de lei federal, razão pela qual não cabe a via reclamatória no caso concreto.

Parties
Reclamante: DELCY MIRANDA; Órgão Julgador/recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Revelia, Ônus Da Prova, Art. 988, II, Do CPC, Art. 373, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Revelia Ônus Da Prova Art. 988, Ii, Do CPC Art. 373, Do CPC Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DELCY MIRANDA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar interpretação de lei federal por acórdão de turma recursal
  2. 2 Efeitos da revelia e prova exigida em face da revelia
  3. 3 Possível inversão do ônus da prova para fato negativo e compatibilidade com art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se a reclamação liminarmente por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de decisão proferida pelo STJ que esteja sendo descumprida e a inexistência de usurpação da competência do Tribunal; reclamação não substitui recurso para discutir interpretação de lei federal, razão pela qual não cabe a via reclamatória no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.