Rcl 50735 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl n.36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação do precedente cabe aos juízes e tribunais locais e sua eventual correção se dá por vias recursais ordinárias, não por reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: ESTADO DO CEARA; Reclamado: DESEMBARGADORA RELATORA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Temas Repetitivos, Preceitos Vinculantes De Precedente
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Temas Repetitivos Preceitos Vinculantes De Precedente

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Reclamante

DESEMBARGADORA RELATORA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 autoridade e aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.127/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação do precedente pelos tribunais locais por vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl n.36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação do precedente cabe aos juízes e tribunais locais e sua eventual correção se dá por vias recursais ordinárias, não por reclamação ao STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.