Rcl 49302 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida no HC n. 951.208/SP tinha comando restrito à Ação Penal de origem, não havendo descumprimento da autoridade desta Corte pelo Juízo reclamadado; ademais, a utilização da reclamação era inadequada como sucedâneo recursal e inviabilizada pelo trânsito em...

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Parties
Reclamante: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Preclusão / Trânsito Em Julgado, Efeitos De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Nulidade De Provas Prova Ilícita Preclusão / Trânsito Em Julgado Efeitos De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no HC n. 951.208/SP vincula automaticamente outros processos penais distintos
  2. 2 Se a reclamação é remédio cabível para fazer valer efeitos de decisão do STJ sobre processo derivado
  3. 3 Se a reclamação é admissível após o trânsito em julgado da decisão atacada

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida no HC n. 951.208/SP tinha comando restrito à Ação Penal de origem, não havendo descumprimento da autoridade desta Corte pelo Juízo reclamadado; ademais, a utilização da reclamação era inadequada como sucedâneo recursal e inviabilizada pelo trânsito em julgado da decisão atacada, nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Liminar indeferida