Rcl 50739 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto, não houve usurpação da competência do STJ, e não se admite reclamação como substituto de recurso para resolver divergência jurisprudencial; assim, não se verificou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ exigida para o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: ANTONIO GONCALVES DE LIMA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Repetitivo, Jurisprudência Vinculante, Gratuidade De Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recurso Repetitivo Jurisprudência Vinculante Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO GONCALVES DE LIMA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 exigência de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ para o cabimento da reclamação
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto, não houve usurpação da competência do STJ, e não se admite reclamação como substituto de recurso para resolver divergência jurisprudencial; assim, não se verificou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ exigida para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.