Rcl 50075 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com o indeferimento de gratuidade de justiça, e não podendo a reclamação ser usada como sucedâneo recursal para reformar ato judicial.

Parties
Reclamante: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Súmula 481 Do STJ, Súmula 463 Do TST, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Gratuidade De Justiça Súmula 481 Do STJ Súmula 463 Do TST Sucedâneo Recursal Competência +1 more

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Parties

MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES MARCOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ para discutir indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ (e subsidiariamente Súmula 463 do TST) no caso concreto
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com o indeferimento de gratuidade de justiça, e não podendo a reclamação ser usada como sucedâneo recursal para reformar ato judicial.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se