Rcl 50745 - DECISAO

Rcl 50745 - DECISAO

Indefere-se a reclamação liminarmente porque não foi demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e precedente ou súmula do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, sendo vedado o uso da reclamação para resolver divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JEANE BARBOSA LOPES DA COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Súmula N. 98 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos De Declaração, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Vinculantes Súmula N. 98 Do STJ Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos De Declaração Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEANE BARBOSA LOPES DA COSTA E OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 aderência estrita entre o ato reclamado e precedente do STJ
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a reclamação liminarmente porque não foi demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e precedente ou súmula do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, sendo vedado o uso da reclamação para resolver divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça
  • Indefiro liminarmente a reclamação