Rcl 50657 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não é meio adequado para impugnar decisão do tribunal de origem que determinou o sobrestamento do recurso com base em repercussão geral reconhecida pelo STF ou em procedimentos de recursos repetitivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que a aplicação concreta das teses firmadas em recursos repetitivos compete aos juízes e tribunais de origem.

Parties
Reclamante: LUIS CARLOS SILVA FÉLIX; Reclamado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso, Temas Repetitivos, Repercussão Geral, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Sobrestamento De Recurso Temas Repetitivos Repercussão Geral Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SILVA FÉLIX

Reclamante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que determinou sobrestamento de recurso com fundamento em repercussão geral do STF
  2. 2 cabimento de reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 534/STJ)
  3. 3 autoridade e eficácia das orientações jurisprudenciais do STJ e competência dos tribunais de origem para aplicar tais teses

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não é meio adequado para impugnar decisão do tribunal de origem que determinou o sobrestamento do recurso com base em repercussão geral reconhecida pelo STF ou em procedimentos de recursos repetitivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que a aplicação concreta das teses firmadas em recursos repetitivos compete aos juízes e tribunais de origem.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.