Rcl 50652 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de ofensa à autoridade de decisão desta Corte ou de hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015, de modo que não é cabível o uso da reclamação para substituir recurso próprio contra decisão do Tribunal de origem que, segundo o STJ, deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA; Reclamado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Precedentes E Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Violência Doméstica Reclamação Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Precedentes E Recursos Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA

Reclamante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente do STJ
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da vítima na revogação de medidas protetivas (Tema 1.249/STJ)
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal após alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de ofensa à autoridade de decisão desta Corte ou de hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015, de modo que não é cabível o uso da reclamação para substituir recurso próprio contra decisão do Tribunal de origem que, segundo o STJ, deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.