Rcl 50728 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ), e a jurisprudência desta Corte estabelece que não cabe reclamação para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante disso, a demanda não preserva a competência nem garante a autoridade deste Tribunal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Letícia Yoshiko Tsuzaki Yoshinaga; Órgão Julgador Responsável Pela Decisão Impugnada: Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo N. 880/stj, Prescrição
Processo Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo N. 880/stj Prescrição

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Parties

Letícia Yoshiko Tsuzaki Yoshinaga

Reclamante

Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Responsável Pela Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controverter a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ), e a jurisprudência desta Corte estabelece que não cabe reclamação para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante disso, a demanda não preserva a competência nem garante a autoridade deste Tribunal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.