Rcl 50775 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a decisão impugnada negou provimento a agravo interno contra negativa de seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 568/STJ) e, conforme art. 1.030 do CPC, é competência do presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem negar seguimento nesses casos, não havendo usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o pedido de medida liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: AUTO POSTO PERY LTDA; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Medida Liminar Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de medida liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 568/stj, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 568/stj Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

AUTO POSTO PERY LTDA

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Medida Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 568/STJ à efetiva penhora e à interrupção da prescrição
  3. 3 Competência do presidente/vice-presidente do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a decisão impugnada negou provimento a agravo interno contra negativa de seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 568/STJ) e, conforme art. 1.030 do CPC, é competência do presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem negar seguimento nesses casos, não havendo usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o pedido de medida liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de medida liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de medida liminar.