Rcl 50806 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via da reclamação constitucional não é adequada para contestar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para preservar genericamente a jurisprudência do STJ contra decisões proferidas em instância local; assim, o pedido de suspensão da ação popular restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Município de Santo André; Interessado: Charles Nizar de Souza Ferreira; Réu: Joel Schmillevitch e outros; Órgão Julgador: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço da presente reclamação (com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Ação Popular, Legitimidade Ativa, Competência, Suspensão De Tramitação De Ação Popular
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reclamação Precedentes Repetitivos Ação Popular Legitimidade Ativa Competência +1 more

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Parties

Município de Santo André

Reclamante

Charles Nizar de Souza Ferreira

Interessado

Joel Schmillevitch e outros

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para discussão de relação jurídico-tributária
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ e controlar aplicação de precedentes de recurso especial repetitivo
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via da reclamação constitucional não é adequada para contestar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para preservar genericamente a jurisprudência do STJ contra decisões proferidas em instância local; assim, o pedido de suspensão da ação popular restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação (com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.