Rcl 50886 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e a reclamação não se presta a compelir tribunais de apelação a alinharem suas decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE JOSE DA MOTA; Reclamada: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

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Parties

ALEXANDRE JOSE DA MOTA

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação quanto a acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e a reclamação não se presta a compelir tribunais de apelação a alinharem suas decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se