Rcl 50981 - DECISAO

Rcl 50981 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não sendo a via adequada para compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência majoritária do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MARGARIDA MARTINS PINHEIRO; Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ, Precedentes
Processo Civil Competência Controle De Jurisprudência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA MARTINS PINHEIRO

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra turmas recursais estaduais
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequar decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não sendo a via adequada para compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência majoritária do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.