Rcl 50985 - DECISAO

A reclamação foi extinta porque não se demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC: não houve comando expresso do STJ desrespeitado nem usurpação de sua competência, de modo que a via reclamatória não é adequada para substituir recurso ordinário; por isso, a ação é manifestamente incabível e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties: Reclamante: YURI GOMES MIGUEL; Autoridade Reclamada: 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome: Extinção da reclamação sem exame de mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics: Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ

Direito Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI GOMES MIGUEL

Reclamante

6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para questionar decisão que alegadamente não observou precedente do STJ
2 verificação de usurpação de competência ou afronta a comando expresso do STJ
3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção da reclamação sem exame de mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

Extingo a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Julgo prejudicado o pedido liminar.