Rcl 50953 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação destinada a controlar a aplicação, por tribunais de origem, de precedente qualificado do STJ adotado em recurso especial repetitivo, sendo a via recursal ordinária o meio próprio de impugnação; assim, indefere-se a inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: ISABELA BEATRIZ DE SOUZA; Órgão De Origem: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 106
Processo Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Tema 106

Case Brief

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Parties

ISABELA BEATRIZ DE SOUZA

Reclamante

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado do STJ adotado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação destinada a controlar a aplicação, por tribunais de origem, de precedente qualificado do STJ adotado em recurso especial repetitivo, sendo a via recursal ordinária o meio próprio de impugnação; assim, indefere-se a inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar