Rcl 50974 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque o reclamante busca revisar ato de juízo singular sem demonstrar afronta à competência ou à autoridade de decisão desta Corte; por ausência de hipótese de cabimento da reclamação, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MAURO LUIZ MOREIRA JUNIOR; Reclamado (juízo De Execução): Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar; Determinação De Arquivamento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; autos a serem arquivados
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Inadmissibilidade, Saída Temporária, Contraditório, Revisão De Ato Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Penal Direito Processual Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Inadmissibilidade Saída Temporária +2 more

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Parties

MAURO LUIZ MOREIRA JUNIOR

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ/SP

Reclamado (juízo De Execução)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para revisar atos de juízo singular
  2. 2 necessidade de demonstrar afronta à competência ou autoridade do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 respeito ao devido contraditório em execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque o reclamante busca revisar ato de juízo singular sem demonstrar afronta à competência ou à autoridade de decisão desta Corte; por ausência de hipótese de cabimento da reclamação, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; autos a serem arquivados

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se