Rcl 50955 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado (indeferimento de perícia sobre datas de comunicações) não guarda aderência estrita com o comando da decisão do STJ no Habeas Corpus n. 1.028.535/DF, que autorizou produção de provas relativas ao novo contexto espacial dos fatos, de modo que não houve desrespeito à autoridade do Tribunal nem fundamento para a tutela reclamatória.

Parties
Reclamante: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Reclamado: Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Aderência Estrita, Reabertura Da Instrução, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Aderência Estrita Reabertura Da Instrução Prova Pericial +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Reclamante

Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre objeto do ato reclamado e decisão do STJ
  3. 3 poder instrutório do magistrado sobre produção de provas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado (indeferimento de perícia sobre datas de comunicações) não guarda aderência estrita com o comando da decisão do STJ no Habeas Corpus n. 1.028.535/DF, que autorizou produção de provas relativas ao novo contexto espacial dos fatos, de modo que não houve desrespeito à autoridade do Tribunal nem fundamento para a tutela reclamatória.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.