Rcl 50961 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese trazida pela reclamante — alegada inobservância de entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.124/STJ) — não autoriza o cabimento da reclamação perante o STJ; a jurisprudência desta Corte impede o uso da reclamação para revisar a correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada a impugnação na instância ordinária (agravo interno) e não a reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: MARLI LEINER SOMAVILA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (acórdão nos autos n. 5002833-10.2022.4.04.7105/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARLI LEINER SOMAVILA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (acórdão nos autos n. 5002833-10.2022.4.04.7105/RS)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 diferença entre controle de conformidade e reanálise da aplicação do precedente no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese trazida pela reclamante — alegada inobservância de entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.124/STJ) — não autoriza o cabimento da reclamação perante o STJ; a jurisprudência desta Corte impede o uso da reclamação para revisar a correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada a impugnação na instância ordinária (agravo interno) e não a reclamação ao STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.