Rcl 51027 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente incabível: a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução n. 3/2016 e jurisprudência do STJ, e a reclamação não se presta a...

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Parties: Reclamante: Leia Paula Bérgamo; Reclamada: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ

Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

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Parties

Leia Paula Bérgamo

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Publique-se.

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