Rcl 51035 - DECISAO

Rcl 51035 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher as hipóteses legais de cabimento, pois não se trata de controle de competência privativa ou de descumprimento de decisões do STJ e não é cabível reclamação para revisar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o que tornaria...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: WILLIANE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador/reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe/SE

Órgão Julgador/reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional diante de aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 hipóteses de competência privativa ou de descumprimento de decisões do STJ para fins de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher as hipóteses legais de cabimento, pois não se trata de controle de competência privativa ou de descumprimento de decisões do STJ e não é cabível reclamação para revisar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o que tornaria ineficaz o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação
  • Publique-se