Rcl 51050 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se trata de meio adequado para discutir a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou para reclamar sobre a forma de sobrestamento quando a decisão de instância local não está, estritamente, em confronto com o que foi decidido pelo STJ.

Parties
Reclamante: ANA CAROLINE CONCEIÇÃO DA SILVA; Recorrido: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE CONCEIÇÃO DA SILVA

Reclamante

22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, por instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos
  2. 2 alcance da suspensão determinada pelo STJ na fase de afetação de recursos repetitivos
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se trata de meio adequado para discutir a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou para reclamar sobre a forma de sobrestamento quando a decisão de instância local não está, estritamente, em confronto com o que foi decidido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar
  • Deferida a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas (fls. 51)