Rcl 51002 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a parte utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal que, com base nos elementos probatórios, extinguiu o processo pela complexidade e necessidade de prova pericial, sem demonstrar descumprimento de qualquer comando...

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Parties
Reclamante: ANA MARIA DE MELO; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida a petição inicial; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Prova Pericial, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Sucedâneo Recursal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

ANA MARIA DE MELO

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus uso como sucedâneo recursal
  2. 2 possível afronta à jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova em relações de consumo
  3. 3 extinção do processo por complexidade e necessidade de prova pericial pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a parte utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal que, com base nos elementos probatórios, extinguiu o processo pela complexidade e necessidade de prova pericial, sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação jurídico-processual entre as partes; assim, não se justifica a intervenção via reclamação para preservar mera orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.