Rcl 51067 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível, pois, conforme a Resolução n. 3/2016, a competência para processar e julgar, de forma excepcional, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça local, e não cabe reclamação para compelir Tribunais a adequarem decisões que não seguiram posicionamento majoritário do STJ; por isso, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: RALLY MULTIMARCAS LTDA; Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016

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Parties

RALLY MULTIMARCAS LTDA

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível, pois, conforme a Resolução n. 3/2016, a competência para processar e julgar, de forma excepcional, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça local, e não cabe reclamação para compelir Tribunais a adequarem decisões que não seguiram posicionamento majoritário do STJ; por isso, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.