Rcl 50978 - DECISAO

Rcl 50978 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, em face da Resolução n.3/STJ/2016 e do art.34, XVIII, do RISTJ, a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Subsidiariamente, o acórdão reclamado concluiu pela extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação da entrega da documentação necessária e da informação da seguradora sobre inadimplência do segurado em 2018.

Parties
Reclamante/autor: reclamantes; Ré: seguradora; Segurado Falecido: P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Do Seguro Competência Reclamação Interesse De Agir Extinção Sem Resolução Do Mérito Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

reclamantes

Reclamante/autor

seguradora

Ré

P. A.

Segurado Falecido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os autores comprovaram o interesse de agir mediante a apresentação da documentação necessária para a análise do sinistro pela seguradora
  2. 2 Se o STJ é competente para processar e julgar a reclamação nos termos da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em face da Resolução n.3/STJ/2016 e do art.34, XVIII, do RISTJ, a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Subsidiariamente, o acórdão reclamado concluiu pela extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação da entrega da documentação necessária e da informação da seguradora sobre inadimplência do segurado em 2018.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.