Rcl 51063 - DECISAO

Rcl 51063 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é inadequada para compelir tribunais de apelação a adotarem o entendimento firmado em tema repetitivo do STJ; a via reclamatória não se presta ao reexame da decisão impugnada com fundamento em tese repetitiva, conforme precedentes desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Autora: a autora; Rés: as rés; Reclamante: parte reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indefere­da Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo Nº 967/stj, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ, Aplicação De Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Reclamação Tema Repetitivo Nº 967/stj Honorários Sucumbenciais Competência Do STJ Aplicação De Jurisprudência Repetitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a autora

Autora

as rés

Rés

parte reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indefere­da Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reexaminar decisões com base em tema repetitivo do STJ
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 competência do STJ para preservar sua autoridade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é inadequada para compelir tribunais de apelação a adotarem o entendimento firmado em tema repetitivo do STJ; a via reclamatória não se presta ao reexame da decisão impugnada com fundamento em tese repetitiva, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.