Rcl 51037 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito porque a decisão reclamada havia transitado em julgado antes da propositura da reclamação, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, e justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANA GABRIELLY GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
extinta sem exame de mérito por inadmissibilidade (art. 988, §5º, I, do CPC)
Legal Topics
Reclamação, Tutela Antecipada, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Reclamação, Ação Reivindicatória
Processo Civil Reclamação Tutela Antecipada Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Reclamação Ação Reivindicatória

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Parties

ANA GABRIELLY GOIS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 cabimento da ação reivindicatória e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito porque a decisão reclamada havia transitado em julgado antes da propositura da reclamação, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, e justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

extinta sem exame de mérito por inadmissibilidade (art. 988, §5º, I, do CPC)

Orders

  • JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.