Rcl 50895 - DECISAO

Rcl 50895 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao considerar o agravo interposto manifestamente incabível, por ser a via inadequada (uso do art. 1.021/ CPC em vez das hipóteses previstas no art. 1.030), inexistindo usurpação de competência do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao apreciar a admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a nomenclatura 'agravo interno' configura mero erro material sanável ou erro grosseiro que torna o recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042, § 4º, do CPC e distinção entre art. 1.021 e art. 1.030 do CPC na impugnação de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao considerar o agravo interposto manifestamente incabível, por ser a via inadequada (uso do art. 1.021/ CPC em vez das hipóteses previstas no art. 1.030), inexistindo usurpação de competência do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.