Rcl 51056 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o instrumento não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a exigir uniformização jurisprudencial quando é necessário reexame de fatos e provas; além disso, o acórdão atacado já havia transitado em julgado e a reclamação foi ajuizada posteriormente, atraindo a aplicação análoga da Súmula 734/STF.

Parties
Reclamante: ODAIR JOSÉ LINHARES MAIA; Reclamado: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Deserção, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Deserção Gratuidade De Justiça Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ LINHARES MAIA

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão que não conheceu recurso por deserção
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência
  3. 3 aplicação análoga da Súmula 734/STF em face de ato transitado em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o instrumento não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a exigir uniformização jurisprudencial quando é necessário reexame de fatos e provas; além disso, o acórdão atacado já havia transitado em julgado e a reclamação foi ajuizada posteriormente, atraindo a aplicação análoga da Súmula 734/STF.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar da Reclamação
  • análise da tutela de urgência prejudicada