Rcl 51078 - DECISAO

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A reclamação não pode ser conhecida por falta de decisão anterior proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da ação penal em exame; não havendo descumprimento de provimento do STJ, inexiste hipótese de cabimento da reclamação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: GERALDO LEITE ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Liminar, Relaxamento De Prisão, Incompetência Da Justiça Militar
Processo Civil Constitucional Processo Penal Direito Militar Reclamação Competência Autoridade De Decisões Liminar +2 more

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Parties

GERALDO LEITE ROSA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de existência de decisão anterior do STJ sobre o mérito para cabimento da reclamação
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida por falta de decisão anterior proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da ação penal em exame; não havendo descumprimento de provimento do STJ, inexiste hipótese de cabimento da reclamação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se