Rcl 50976 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1º da Resolução n.3/STJ, de 8/4/2016, a competência para processar e julgar a reclamação dirigida a acórdão da Turma Recursal é dos órgãos indicados na resolução (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça), sendo, portanto, manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Não Conhecida E Remetida Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência Da Corte, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Competência Reclamação Precedentes Competência Da Corte Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decidida Não Conhecida E Remetida Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação dirigida a acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016 quanto à competência
  3. 3 observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1º da Resolução n.3/STJ, de 8/4/2016, a competência para processar e julgar a reclamação dirigida a acórdão da Turma Recursal é dos órgãos indicados na resolução (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça), sendo, portanto, manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.
  • Publique-se e intimem-se.