Rcl 51024 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no CPC e no Regimento Interno do STJ, e por constituir uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal que, segundo o Tribunal, aplicou entendimento diverso da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: LUCILENE DOS REIS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Deserção, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Deserção Justiça Gratuita Hipossuficiência Jurisprudência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCILENE DOS REIS

Reclamante

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e consequências da sua não comprovação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no CPC e no Regimento Interno do STJ, e por constituir uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal que, segundo o Tribunal, aplicou entendimento diverso da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.