Rcl 50918 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não houve usurpação da competência do STJ e a via da reclamação não é adequada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de inadmissibilidade por deserção ou para revisar indeferimento de gratuidade de justiça, matérias que devem ser combatidas por recurso próprio ou agravo; por isso, a reclamação não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Deserção, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de deserção/inadmissibilidade de recurso especial
- 3 competência para decidir sobre pedido de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não houve usurpação da competência do STJ e a via da reclamação não é adequada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de inadmissibilidade por deserção ou para revisar indeferimento de gratuidade de justiça, matérias que devem ser combatidas por recurso próprio ou agravo; por isso, a reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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