Rcl 50983 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da regulamentação posterior pela Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar reclamações entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a pertencer às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que a reclamação não é conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergências, Precedentes, Resoluções Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Dirimir Divergências Precedentes Resoluções Do STJ Turma Recursal

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações entre turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e adoção da Resolução n.3/2016-STJ
  3. 3 prejudicialidade de incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da regulamentação posterior pela Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar reclamações entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a pertencer às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que a reclamação não é conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para os fins de direito.
  • Publique-se.