Rcl 50923 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedentes fixados em recursos especial/extraordinário repetitivos, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: José Alves do Nascimento; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Honorários De Sucumbência, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Honorários De Sucumbência Tema 1.076/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

José Alves do Nascimento

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente fixado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.076/STJ quanto ao arbitramento por equidade dos honorários de sucumbência
  3. 3 efeito de acordo entre plano de saúde e hospital sobre direito autônomo aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedentes fixados em recursos especial/extraordinário repetitivos, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se