Rcl 51076 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de...

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Parties
Reclamante: RJAIME INHAPES BATISTA; Reclamada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal
Direito Processual Civil Processo Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução N. 3/2016 Turma Recursal

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Parties

RJAIME INHAPES BATISTA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e a reclamação não se presta a compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.