Rcl 51115 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno perante o tribunal de origem; não houve desrespeito a comando do STJ nem usurpação de sua competência, razão pela qual a reclamação é extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S. A.; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S. A.

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 competência para impugnação de negativa de seguimento (agravo interno ao tribunal de origem)
  3. 3 aplicação do Tema 988/STJ sobre rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno perante o tribunal de origem; não houve desrespeito a comando do STJ nem usurpação de sua competência, razão pela qual a reclamação é extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Extingue-se a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Pedido liminar prejudicado.