Rcl 51104 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, pois a Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Parties
Reclamante: Autora / Reclamante; Reclamada: Reclamada / Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida Por Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Reclamação não conhecida por incompetência; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes Do STJ, Prescrição Decenal, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Precedentes Do STJ Prescrição Decenal Contrato De Cartão De Crédito Consignado Danos Morais

Case Brief

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Parties

Autora / Reclamante

Reclamante

Reclamada / Ré

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida Por Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 se há prescrição a ser pronunciada
  2. 2 se o contrato é existente e válido
  3. 3 se é impossível a conversão do contrato para empréstimo consignado

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, pois a Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por incompetência; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016