Rcl 51046 - DECISAO

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Rejeitou-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ, uma vez que o Tribunal apenas homologou o acordo sem decidir sobre o conteúdo das cláusulas; a interpretação posterior pelo juízo de execução não constitui afronta à autoridade do Tribunal e eventual equívoco deve ser corrigido via recurso, não por reclamação.

Parties
Reclamante: LUCAS AZEVEDO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Rejeitada
Outcome
Rejeito liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Homologação De Acordo, Cumprimento De Sentença, Erro in Judicando, Controle De Validade, Recorribilidade
Processo Civil Reclamação Homologação De Acordo Cumprimento De Sentença Erro in Judicando Controle De Validade Recorribilidade

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Parties

LUCAS AZEVEDO MEIRELES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito a decisão específica do STJ que homologou acordo
  2. 2 Se a interpretação do juízo de execução de cláusula homologada configura afronta à autoridade do Tribunal
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal em face de suposto equívoco na execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ, uma vez que o Tribunal apenas homologou o acordo sem decidir sobre o conteúdo das cláusulas; a interpretação posterior pelo juízo de execução não constitui afronta à autoridade do Tribunal e eventual equívoco deve ser corrigido via recurso, não por reclamação.

Court Disposition

Rejeito liminarmente a reclamação

Orders

  • Rejeito liminarmente a reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, II, do CPC
  • Pedido de liminar prejudicado