Rcl 50844 - DECISAO

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Não se verificou, na decisão impugnada, o descumprimento de comando deste STJ relativo ao AREsp 2.122.326/MS, tendo-se ressalvado que naquele julgamento foram fixados honorários de 10% apenas em favor dos patronos da executada/excipiente no âmbito da exceção de pré-executividade, sem que tenha sido decidido sobre...

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Parties
Reclamante: TANIA APARECIDA ALVES FERRA; Reclamada: Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Arrematação, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Reclamação Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Arrematação Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

TANIA APARECIDA ALVES FERRA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 autoridade das decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou, na decisão impugnada, o descumprimento de comando deste STJ relativo ao AREsp 2.122.326/MS, tendo-se ressalvado que naquele julgamento foram fixados honorários de 10% apenas em favor dos patronos da executada/excipiente no âmbito da exceção de pré-executividade, sem que tenha sido decidido sobre eventual nulidade da execução quanto à arrematação; diante da ausência dos requisitos da reclamação e considerando que esta não pode substituir recurso, impõe-se a rejeição do pedido, com indeferimento liminar da reclamação nos termos do art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.