Rcl 51113 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (aprovada após exame de questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP) e da Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para apreciação dessas reclamações passou às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o...

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Parties
Reclamante: ADRIANA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma Recursal do TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resoluções Do STJ
Juizados Especiais Processo Civil Competência Reclamação Jurisprudência Resoluções Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Reclamante

Sexta Turma Recursal do TJ/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 e sua eficácia a partir de 7/4/2016
  3. 3 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (aprovada após exame de questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP) e da Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para apreciação dessas reclamações passou às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não subsiste competente para analisar o pedido; por consequência, tornou-se prejudicada a análise da medida liminar pleiteada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/BA para as providências cabíveis.
  • Publique-se.