Rcl 51106 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a hipótese dos autos não se enquadra nas finalidades legais da reclamação previstas na Constituição e no CPC, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal que, segundo o tribunal, não configura violação da autoridade desta Corte nem hipótese de preservação de acórdão do STJ.

Parties
Reclamante: GESSE ALVES DE MELO; Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema 660/stj, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Súmula, Controle De Jurisprudência
Processo Civil Servidor Público Municipal Aposentadoria Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Tema 660/stj Tutela De Urgência +3 more

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Parties

GESSE ALVES DE MELO

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de instância ordinária
  3. 3 alegada contrariedade ao entendimento sumulado/tema do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a hipótese dos autos não se enquadra nas finalidades legais da reclamação previstas na Constituição e no CPC, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal que, segundo o tribunal, não configura violação da autoridade desta Corte nem hipótese de preservação de acórdão do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.